Isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural, ecológico ou de preservação paisagística, ou ambiental e de outras providências

  • Considerando que é de interesse de todos os cidadãos a preservação do patrimônio histórico, cultural e do meio ambiente, inclusive dispondo do instrumento de proteção assegurado nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição da República;
  • Considerando que a Constituição da República atribuiu competência aos municípios para promoverem a proteção do patrimônio cultural local, conforme dispõe seu art. 30, IX;
  • Considerando que a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro incumbe ao Município a proteção de obras e bens de valor histórico, artístico e cultural, e as paisagens naturais, bem como a obrigação de proporcionar meios de acesso à cultura e educação, nos termos de seu art. 30, XXX;

Documentação Necessária

  • IPTU
  • Documentação do Imóvel
  • Projeto
  • Certificado de Adequação